Seguro Desemprego, quem tem direito e como solicitar

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A Constituição Federal garante aos trabalhadores brasileiros o direito de assistência financeira temporária, caso o colaborador seja dispensado involuntariamente e preencha os requisitos legais.

O programa responsável por esse benefício se chama Seguro-Desemprego. Integrante da Seguridade Social, políticas com o intuito de amparar o cidadão em diversas situações, este benefício é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

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Além da assistência financeira, o programa ajuda o trabalhador na busca por um emprego e promovendo diversas dinâmicas, como ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Seguro Desemprego, quem tem direito e como solicitar
Fonte: (Reprodução/internet)

Quer saber mais a respeito do Seguro-Desemprego e ainda como solicitar esse benefício? É só continuar lendo o artigo!

Tipos de Seguro Desemprego

Atualmente, conforme a Constituição, há cinco modalidades diferentes relacionadas ao Seguro-Desemprego. Então, confira na lista abaixo um pouco mais sobre cada uma dessas modalidades disponíveis ao trabalhador no momento:

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  1. Seguro-Desemprego Formal: implementado em 1986, esse tipo assegura uma assistência financeira temporária ao desempregado, sem justa causa, e promove ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;
  2. Seguro-Desemprego Empregado Doméstico: iniciada em 2001, essa modalidade presta ajuda financeira e temporária aos trabalhadores domésticos desempregados que tenham sido dispensados sem justa causa;
  3. Seguro-Desemprego Pescador Artesanal: implementado em 1992, esse benefício garante o salário mínimo para os pescadores que exercem a pesca exclusiva e artesanal. A quantia é disponibilizada quando a pesca é proibida para motivara a reprodução da espécie;
  4. Seguro-Desemprego Empregado Resgatado: iniciado em 2003, esse tipo beneficia temporariamente o desempregado devido a sua demissão. Será preciso comprovar o resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão;
  5. Seguro-Desemprego Bolsa Qualificação: implementado em 1999, o programa beneficia o empregado que teve o contrato de trabalho suspenso por conta da participação em algum curso ou programa de qualificação profissional.

Cada modalidade do Seguro-Desemprego foi elaborada pensando nas mais diferentes situações as quais os trabalhadores brasileiros enfrentam no seu dia a dia. Caso esse programa não existisse, os empregados teriam dificuldades em se manter. 

Vale ressaltar, que é muito frequente fraudes desse benefício, gerando muitos desfalques ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Uma das principais fraudes está relacionada às atividades remuneradas de forma paralela ao recebimento de algum benefício.

Quem tem direito

Terá direito a receber o Seguro-Desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa, como já mencionado aqui. A demissão voluntária ou similar não entra no programa e não garante o direito a algum benefício, em vista de não ser uma demissão involuntária.

Aqueles que não possuem renda própria suficiente para se manter e manter a sua família ou que receberam salários a ela equiparada, além das pessoas que não recebem benefício previdenciário de prestação continuada, podem solicitar o Seguro-Desemprego.

A quantia será concedida no período de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. A data de origem do benefício é contada a partir do dia da dispensa do trabalhador.

Como solicitar

O Seguro-Desemprego pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas entidades cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e nas agências da Caixa Econômica Federal ( opção válida apenas para o trabalhador formal).

É necessário, para todos os casos, ter o Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego, dado pelo empregador no momento em que o trabalhador é dispensado, e o CPF. As demais documentações solicitadas para cada modalidade podem ser conferidas abaixo.

Seguro Desemprego, quem tem direito e como solicitar
Fonte: (Reprodução/internet) 

O desempregado pode solicitar outro seguro com o mesmo número de parcelas a partir da data da última dispensa que habilitou o seu Seguro-Desemprego. É preciso ter passado 16 meses para compor o período aquisitivo. 

Para mais informações

Caso tenha surgido alguma dúvida ou deseja-se solicitar informação, criticar ou elogiar algo, o Ministério da Economia (MTE) disponibiliza alguns meios de contato para tal fim. O serviço de atendimento está acessível de segunda a sábado, das 7h às 19h.

Além disso, a sede fixa está localizada em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, no Edifício Sede do MTPS, Bloco F, Sala 208, CEP: 70056-900.

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