Isenção da conta de água e luz – Veja se você tem direito

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A quarentena foi aderida durante a pandemia em quase todos os países. Com isso, vários deles decidiram empregar iniciativas econômicas para amenizar a crise financeira, inclusive o Brasil.

Sabe-se que muitos indivíduos não podem sair de casa para trabalhar e por isso, o Governo Federal determinou a isenção da conta de água e de energia para os indivíduos conseguirem pagar as suas contas.

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Entretanto, ressalta-se que não são todos os brasileiros que possuem o direito da isenção às tarifas. Existem um público restrito que será beneficiado. Para amparar a população, além desse benefício, também foi liberado o Auxílio Emergencial no valor de R$600,00.

Fonte: (Reprodução/Internet)

Para descobrir quais os requisitos impostos para esse novo benefício, continue a leitura desse texto.

Medida Provisória 950/20

O Governo Federal sancionou uma Medida Provisória que possibilita a isenção de consumidores de renda baixa no pagamento de contas de água de energia elétrica. Essa deliberação estabeleceu algumas limites em relação a algumas situações.

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O consumo mensal, por exemplo, não poderá ser maior que 220 quilowatt-hora. Caso o gasto por mês passe do valor de 220, o indivíduo não terá direito à isenção do valor estipulado.

Para exemplificar, se o consumo for de 400 quilowatt-hora, será necessário pagar pelo valor excedente (180 kWh.) É importante mencionar que a Medida Provisória retroagirá até 1º de abril e produzirá efeitos até 30 de junho.

Alguns governos estaduais adotaram a medida de não suspender o fornecimento de água da população em caso de inadimplência das contas, ou seja, a falta de pagamento.

Veja os Estados que adotaram a Medida Provisória

Alguns Estados brasileiros vem sendo referência em relação à implementação exigida pelo Governo Federal. Entre os exemplos disso são: São Paulo e o Distrito Federal, que estão seguindo todas as medidas.

Em São Paulo, os consumidores de energia elétrica fornecida pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo estarão isentos de pagar a conta de água até o mês de junho.

Já no Distrito Federal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB afirmou que não irá suspender o fornecimento de água dos consumidores, ainda em casos de ausência de pagamento.

Por fim, houve casos de cobranças dessas tarifas mesmo após as medidas adotadas, nesta situação o poder judiciário interveio e garantiu o direito daqueles que foram prejudicados.

Quem tem direito à isenção?

Como mencionado anteriormente, a isenção não abrange todas as pessoas e classes sociais. Existem alguns requisitos que precisam ser preenchidos. Confira abaixo quais são eles:

  • Famílias cadastradas no Cadastro Único;
  • Famílias com cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
  • Renda familiar igual ou inferior a metade do salário mínimo;
  • Consumo mensalmente de até 220 kWh;
  • Idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência que seja beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social.

Caso a família tenha membro com deficiência ou doença na qual o tratamento necessite de aparelhos que dependam de energia elétrica, também terá direito ao benefício.

Para tirar dúvidas acerca da Medida Provisória sancionada pelo Governo Federal ou solicitar a isenção, procure a empresa de energia elétrica de sua cidade com os documentos de identificação em mãos.

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